Link de acesso direto à obra: https://editorailustracao.com.br/media/pdfs/443/DP73HK1i5PcX.pdf
Exploramos sem olhar a limites – e continuamos a explorar – recursos minerais, florestais e outros e depois queremos que os demais não procedam como nós. Temos de fazer profunda autocrítica, mudar de rumo e fazer ligação com todos os países em busca de melhor vida para os seus habitantes, cooperando e cuidando da saúde da nossa generosa Mãe Terra.
A originalidade desta obra reside na sua abordagem integrada e transdisciplinar, que combina fundamentos de Direito Constitucional, Finanças Públicas, Ciência Política e Gestão Pública. Mais do que uma exposição teórica, o livro propõe caminhos concretos para a superação das disfunções actuais do modelo de distribuição dos royalties, oferecendo argumentos sólidos para reformadores institucionais, acadêmicos, gestores públicos e operadores do Direito. Ao contribuir para o debate sobre a repartição de competências e receitas no seio do federalismo brasileiro, esta obra reforça a premência de uma reforma que assegure não apenas maior justiça na partilha dos recursos do petróleo, mas também a promoção do desenvolvimento regional, a protecção do interesse público e a preservação da sustentabilidade intergeracional, devendo dar-se, como resulta do que dissemos no início, uma muito particular atenção a este aspecto. Ao fim, e com igual relevo, o espaço para além da academia que os autores assumem irá contribuir para a mobilização em torno do tema: Claride Chitolina Taffarel, na condição de vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio Grande do Sul; Guilherme Estima Giacobbo na atuação junto à Procuradoria Jurídica do Município de Rio Grande; e Ricardo Hermany, como advogado da Confederação Nacional de Municípios nas ações dos royalties no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Contas da União. É necessária, sim, a plena compreensão de que os royalties decorrentes de um recurso finito como o petróleo deve, de facto, refletir na melhoria dos indicadores sociais do Brasil e não no enriquecimento injustificado de poucos Entes subnacionais. Este constante diálogo entre os diferentes espaços de gestão, tanto aqui em Portugal, quanto no Brasil, é essencial para uma efectiva autonomia dos Entes locais e o fortalecimento da própria democracia.
António Cândido de Oliveira
Professor Catedrático da Universidade do Minho, Portugal.
NOTA DO EDITOR
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
1 ROYALTIES DO PRÉ-SAL E O TENSIONAMENTO FEDERATIVO MULTINÍVEL
1.1 Histórico dos royalties no Brasil
1.2 Regras de distribuição de royalties no Brasil
1.3 Royalties do pré-sal e a interface com a autonomia financeira local
2 A JUDICIALIZAÇÃO DA PARTILHA DOS ROYALTIES NO STF: DESAFIOS E IMPASSES FEDERATIVOS
2.1 O cenário pós-pré-sal e o estopim da judicialização da Lei 12.734/2012
2.1.1 O julgamento da adi 4.846 – Espírito Santo: como o stf decidiu em um caso análogo
2.2 A argumentação nos autos do controle concentrado de constitucionalidade
2.3 As intercorrências do stf para o julgamento das adis dos royalties e as consequências para o federalismo fiscal brasileiro
2.4 A posição do Tribunal de Contas da União acerca da disputa federativa dos royalties
3 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A BUSCA PELO CONSENSUALISMO: OS NOVOS HORIZONTES DA DISPUTA INTERFEDERATIVA123
3.1 Práticas consensuais no Supremo Tribunal Federal
3.2 Exemplos paradigmáticos relacionados ao Nusol
3.3 A busca por um consenso federativo: o federalismo cooperativo e a prática do consensualismo
CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS