Direito, Constituição E Linguagem: Positivismo, procedimentalismo e legitimidade no Estado Democrático de Direito

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O que torna legítimo o exercício da autoridade jurídica? A força vinculante de uma lei, de uma decisão judicial ou de um ato administrativo exige competências definidas, respeito aos direitos e fundamentos que possam ser conhecidos, questionados e controlados. É nessa relação entre o poder de decidir e o dever de justificar que esta obra situa sua investigação. À luz da Constituição de 1988, o livro examina as relações entre legalidade, democracia, interpretação e direitos fundamentais. Em diálogo com a Teoria do Direito, a filosofia política, a hermenêutica e a argumentação jurídica, investiga as condições pelas quais a atuação das instituições pode responder às exigências do Estado Democrático de Direito. A linguagem ocupa lugar central nesse percurso. Por meio dela, normas se tornam públicas, cidadãos apresentam suas pretensões e autoridades justificam suas escolhas. Também por meio dela, fórmulas consagradas e referências doutrinárias podem conferir aparência de consistência a decisões cujas razões permanecem insuficientes. Examinar os usos da linguagem jurídica permite compreender tanto suas possibilidades de esclarecimento quanto seus efeitos de ocultação. Ao aproximar validade, legitimidade, procedimento e linguagem, preservando suas diferenças, a obra sustenta que a justificação das decisões públicas depende de uma relação demonstrável entre competências, normas, fatos, participação e efeitos. Uma contribuição ao debate sobre a responsabilidade de decidir e as condições jurídicas de controle do poder.