A presente obra propõe-se a defender as seguintes teses:
a integração entre Estado e sociedade, não numa lógica totalitária de fusão ou absorção, mas no sentido de interface e interpenetração;
em consequência da crise do Estado – por causas internas e externas –, a relativização do seu monopólio de criação do Direito e de jurisdição;
a Constituição, todavia, sempre como elemento fundamental estatutário do Estado e da sociedade e a salvaguarda dos direitos fundamentais por meio do desenvolvimento dos mecanismos de controle da constitucionalidade;
a hermenêutica constitucional como esforço concretizador de valores constitucionais;
o alargamento da democracia da tradicional esfera política stricto sensu para a esfera administrativa, com participação dos administrados nas decisões da Administração que lhes respeitem;
o espaço público local como espaço privilegiado de democracia participativa, não só em nome do princípio da subsidiariedade, mas também pela menor complexidade de estruturas e por aí mais imediatamente se tornarem presentes os actores sociais;
a necessidade, pois, de comunicação entre o espaço local e o espaço nacional, contrapondo ao alargamento das atribuições de Municípios mecanismos de limitação dos seus poderes, tendo em conta os riscos que as oligarquias locais trazem para o exercício da cidadania.
(Prof. Dr. Jorge Miranda - Prefácio da 1a edicão)
As contribuições à segunda edição estão direcionadas para a introdução e para o desenvolvimento da teoria da governação multinível, formulada originalmente por Gary Marks, e a sua interface com o direito social de Gurvitch, no contexto brasileiro. O objectivo é aprofundar o estudo das conexões possíveis entre estas duas vertentes teóricas e as suas implicações práticas para o federalismo e o controlo democrático da gestão pública, sempre articuladas na ampliação da responsividade na administração pública, com a valorização do empoderamento social, seja no direito social de Gurvitch, seja na governação multinível de Marks.
(Prof. Dr. Jorge Miranda - Prefácio da 2a edicão)
NOTA DO EDITOR
PREFÁCIO (1ª edição)
PREFÁCIO (2ª edição)
INTRODUÇÃO25
PARTE I: DIREITO SOCIAL MULTINÍVEL EM PERSPECTIVA
Capítulo 1 - PRESSUPOSTOS TEÓRICOS DO DIREITO SOCIAL
1.1 Aproximações acerca da ideia de direito social: o pluralismo jurídico de Georges Gurvitch
1.2 Pluralismo jurídico e autorregulação reflexiva na sociedade globalizada
1.3 O direito social e a Constituição: um paradigma situado entre o procedimentalismo e o substancialismo
1.4 O direito social condensado e a concretização da Constituição
Capítulo 2 - GOVERNANÇA MULTINÍVEL E DIREITO SOCIAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DE GARY MARKS
2.1 A crise estrutural e a importância do direito social: uma (re)definição das relações entre Estado e sociedade
2.2 Novos paradigmas da gestão pública e o direito social: a participação popular como requisito para a regularidade dos atos de administração
2.3 Premissas teóricas da governança pública com ênfase no aspecto multinível
2.4 A governança multinível a partir da teoria de Gary Marks
Capítulo 3 - O DIREITO SOCIAL E A COOPERAÇÃO MULTINÍVEL: A ESSENCIALIDADE DO FEDERALISMO TRINO
3.1 Poder local e Estado Nacional
3.2 O poder local e o paradigma da globalização
3.3 O princípio da subsidiariedade e o direito social: a ampliação de competências e a interface com a sociedade
3.4 O federalismo trino na construção do direito social multinível
PARTE II: DIREITO ADMINISTRATIVO SOCIAL MULTINÍVEL APLICADO
Capítulo 4 - DIREITO SOCIAL, DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO À CIDADE
4.1 Instrumentos de democratização das decisões públicas na esfera local: uma abordagem a partir do Estatuto da Cidade438
4.2 O direito à cidade e a gestão democrática: fundamentos e desafios na realidade brasileira
4.2.1 A epistemologia jurídica do direito à cidade no Brasil
4.2.2 Diretrizes para uma política pública urbanística voltada à reconstrução democrática da cidade
4.3 O direito de laje como instrumento de efetivação do direito social à moradia
4.3.1 A necessária reconfiguração do sistema jurídico e o futuro do pluralismo jurídico
4.4 O direito social condensado e suas conexões com o direito urbanístico: plano diretor, regulação estatal e ordenação democrática do espaço local
Capítulo 5 - GOVERNANÇA MULTINÍVEL EM PERSPECTIVA
5.1 A Administração Pública no contexto da governança multinível: dimensões política, administrativa e social
5.2 O controle de políticas públicas educacionais pelo Tribunal de Contas da União na perspectiva da governança multinível
5.3 Transparência e Governo Aberto no Brasil: o uso de inteligência artificial e o fortalecimento do controle social no âmbito das Cortes de Contas
5.4 Empoderamento social local nas políticas públicas de educação: conselhos e mecanismos participativos
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS